CRIADOR

RESPONSÁVEL

 

 

CUMPRA A LEI

 

 

 

Esta página pretende fazer um quadro sinóptico dos condicionalismos necessárias para para uma prática de criação de aves consciente, responsável e legal, que evidentemente por ser um resumo não dispensa a leitura das páginas que dedicamos a cada uma das regulamentações legais em Legislação.

Tentaremos sensibilizá-lo para que cumpra as leis e as regras que permitirão que cada um de nós, apaixonados pela criação de aves, possa continuar, de forma mais segura, a ter a motivação, a paixão e os meios para criar aves.

Procuraremos mostrar-lhe que criar aves, cumprindo as normas legais, não subtrai em nada a paixão, a beleza, o fascínio, o nosso interesse pela filia da criação de aves.

Por favor, PENSE: em que é que preencher um qualquer formulário para fazer um registo legal pode prejudicar o ato de criar aves?

É assim tão difícil preencher os formulários? Não nos ensinaram sempre que deveremos manter um registo atualizado o mais possível das nossas aves? O que é diferente agora? Somos por lei obrigados a fazê-lo!!! Ainda bem, tanto melhor!

Antes tínhamos receio de determos aves cujo regime legal para a sua detenção era duvidoso, quer fossem as aves da fauna europeia, quer fosse um papagaio ou uma arara, por exemplo. Haveria sempre a dúvida se podíamos fazer um concurso ou se poderíamos ceder uma ave numa exposição, ou pelo menos seria legítimo ter o receio de que poderíamos estar a cometer uma ilegalidade. Hoje, cumprindo as normas legais, sabemos que podemos ser inspecionados, que temos razão no que fazemos e que não corremos o risco de qualquer multa ou coima.

Antes defendíamos a natureza, o que era ecológico ou "verde", defendíamos os animais, mas claro, porque era preciso preencher uma papelada qualquer, já justificávamos o que era mais fácil e cómodo: cometer atropelos às boas práticas da criação das nossas aves, ainda que, pelos vistos, com risco para a própria natureza.

Antes queixávamos-nos dos passarinheiros e de quem, com repugno nosso, caçava aves, de quem "aldrabava" a criação e de quem vendia ilegalmente aves, de uma forma que qualificávamos como concorrência ilegal. Agora podemos ajudar a corrigir essas práticas e fazer com que o que dizíamos não passe hoje de palavras.

Nunca se esqueçam: as regras não existem para nos "lixar" e tramar. Tão pouco existem para nos dificultar a nossa ação de criadores de aves, muito menos para afetar a nossa paixão e a nossa vontade.

 

O regime legal que regulamenta a nossa atividade de criador de aves:

AJUDA A PROTEGER A NATUREZA

DEFENDE OS ECOSSISTEMAS E O EQUILIBRIO ECOLÓGICO

PROTEGE O VALOR DA BIODIVERSIDADE NO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

PROTEGE AS ESPÉCIES EM PERIGO DE EXTINÇÃO

COMBATE A FUGA À RESPONSABILIDADE FISCAL

DEFENDE A NATUREZA

DEFENDE OS ANIMAIS

DEFENDE OS CIDADÃOS

 

 

CUMPRIR A LEI . . . PORQUE NÃO ???

 

 

 

 

Vejamos quais as práticas corretas e sua fundamentação, que consideramos serem fundamentais para cumprirmos com responsabilidade e legalidade a filia da criação de aves.

 

 

 

!!! LEIA COM ATENÇÃO !!!

 

 

 

 

 

 

Existem 3 leis fundamentais que regulam a atividade da criação de aves:

- Decreto-Lei nº 92/2019, de 10 de Julho, e que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, de 2 de Outubro, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna. VER PÁGINA Registo de exóticas.

- Portaria n.º 7/2010, de 5 de Janeiro, regulamenta as condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das atividades que impliquem a detenção de várias espécies consideradas em perigo de extinção. VER PÁGINA Registo de Criador CITES.

- Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. VER PÁGINA Registo DGAV.

 

 


 

 

 

AQUISIÇÃO / CEDÊNCIA DE AVES

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

Decreto-Lei nº 92/2019

 

Artigo 11º

Direitos e deveres decorrentes da licença

g) Afixar no seu estabelecimento, no caso de instalações para o comércio de plantas ornamentais ou de animais de companhia, um aviso em local bem visível ao público, conforme o modelo do anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, alertando para a responsabilidade dos detentores de espécies exóticas pelo risco da respetiva disseminação ou evasão;

h) Prestar a informação referida na alínea anterior, por escrito, aos adquirentes de espécies exóticas, no caso de comércio de plantas ornamentais ou de animais de companhia, bem como sobre as medidas que podem e devem ser adotadas para evitar o risco de disseminação ou evasão;

i) Manter o registo de vendas de espécies exóticas, com identificação do comprador e comprovativo de que o mesmo foi informado dos riscos associados aos espécimes adquiridos, da responsabilidade por os prevenir e das medidas adequadas para esse efeito.

 

PORTARIA nº 7/2010

Portaria n.º 7/2010

 

Artigo 13º

Demonstração da legalidade da detenção de espécimes

- O deferimento de um pedido de averbamento depende da apresentação, por parte do detentor, de documento comprovativo da legalidade da aquisição ou detenção do espécime em causa.

 

 

Em primeiro lugar é muito importante ter particular atenção ao pormenor de que só podemos adquirir aves abrangidas pela Portaria nº 7/2010, a criadores já registados no ICNF e com o número de Registo de Criador atribuido, porque apenas esses detêm aves consideradas legais; as aves adquiridas a criadores sem número de criador não se conseguirão legalizar. A própria declaração de cedência tem de incluir o número de criador de quem cede. Quando adquirir uma ave indígena ou CITES A ou B confirme que quem cede é um criador com registo efetuado e verifique que na declaração de cedência consta o seu número de criador. Provavelmente o mesmo pormenor será também válido para as aves de Registo de Exóticas obrigatório (ver tópico abaixo).

Para efeitos de facilitar a leitura do próprio texto, nesta página passamos a designar apenas declaração de cedência como o documento necessário para passagem de posse de uma ave para outro detentor, quando em verdade deveríamos sempre escrever declaração de cedência / fatura.

Sempre que adquira uma qualquer ave:

- verifique se possui anilha federativa (ver tópicos seguintes)

- caso de trate de uma ave de espécie declarada exótica pelo decreto-lei 92/2019 ou indígena (ao abrigo da portaria 7/2010) ou ainda CITES A ou B é obrigatório possuir a declaração de cedência da ave em que conste a identificação de quem cede e adquire, o número de Registo de Criador de quem cede, a identificação da ave pelo chip ou anilha federativa, e ainda a informação de um aviso, alertando para a responsabilidade dos detentores de espécies exóticas pelo risco da respetiva disseminação ou evasão; se se tratar de fatura o documento pressupõe a responsabilidade para quem cede e quem adquire; no caso de declaração de cedência a mesma deve ser assinada por ambos e ser em duplicado com uma exemplar para cada um deles;

- no caso de uma ave do anexo CITES A, além da declaração de cedência nos mesmos moldes, esta deve ainda incluir o nº CITES da própria ave e é também obrigado solicitar o próprio certificado CITES original de cada ave; o certificado CITES de uma ave CITES A tem de acompanar sempre a ave;

- no caso de uma ave do anexo CITES B, além da declaração de cedência nos mesmos moldes, esta deve ainda incluir o nº CITES da própria ave ou dos seus progenitores;

Em qualquer caso, quem cede a ave deve fazer constar a saída dessa ave no Livro de Registo de Criação e quem a adquire deve, pelo contrário, fazer constar a entrada da mesma forma. (ver tópico seguinte)

 

 


 

 

 

LIVRO DE REGISTO DE CRIAÇÃO

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

Decreto-Lei nº 92/2019

 

Artigo 11º

2 - O detentor, produtor e criador de espécies exóticas fica obrigado a:

d) Organizar e manter atualizado um inventário dos espécimes das espécies exóticas que detenha;

i) Manter o registo de vendas de espécies exóticas, com identificação do comprador e comprovativo de que o mesmo foi informado dos riscos associados aos espécimes adquiridos, da responsabilidade por os prevenir e das medidas adequadas para esse efeito.

 

PORTARIA nº 7/2010

Portaria n.º 7/2010

 

... pressuposto

 

 

Do ponto de vista estritamente legal, o livro de registo de criação diz respeito a aves incluidas na Lista de Espécies Exóticas (ainda não definida), a aves indígenas e a aves CITES A ou B.

É um registo que o próprio criador tem em papel ou em qualquer formato digital atualizado à data, onde constem todos os movimentos (entradas e saídas) e ocorrências dignas de registo no plantel de aves.

Nele constam os nascimentos ou aquisições, bem como as cedências ou baixas (e as razões das baixas), com a respetiva anilha ou marca identificativa (anilha de criador, "chip", CITES, etc.).

De reparar que neste livro deve constar ainda toda a informação da eventual cedência / venda de qualquer ave, com a identificação do adquirente e outra.

Não existe um modelo específico, ficando ao critério do criador o seu formato, desde que:

- esteja atualizado à data (apenas se registam aves já anilhadas)

- nele constem todas as aves

 

 


 

 

 

ANILHAS FEDERATIVAS

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

Decreto-Lei nº 92/2019

 

Artigo 11º

2- O detentor, produtor e criador de espécies exóticas fica obrigado a:

e) Fazer a marcação dos espécimes de espécies da fauna exóticas que detenham, quando tecnicamente possível e nos termos indicados na licença, nomeadamente com microchips, anilhas, brincos, tatuagens, telemetria ou outros métodos adequados, de modo a poder ser identificado o respetivo detentor, produtor ou criador em caso de evasão;

 

 

No que diz respeito a aves por nós criadas, e desde que não tenham ou possam ter microchip, esta lei obviamente que leva à obrigatoriedade de colocar anilha fechada e federativa. Anilha fechada por ser o único tipo de anilha que marca definitivamente a ave. Anilha federativas, com o nº de STAM, por serem as únicas que identificam de forma rigorosa o seu criador, já que uma ou outra federação mantém um registo responsável e fidedigno de que cada anilha é entregue a um único criador. É o único sistema no qual o criador é identificado e responsável por cada anilha.

O âmbito de aplicação desta lei diz respeito a espécimes de espécies que integrem a Lista de Espécies Exóticas que ainda não se encontra publicada.

Lembramos no entanto que a definição de "Espécie exótica" é dada pelo no Artigo 2º, " i) «Espécie exótica» - qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzido fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se;"

Logo, e apesar de ainda não estar elaborada a referida lista, a obrigatoriedade de aplicação de Anilhas Federativas definida por esta lei, diz respeito a quase todas as aves que sejam passíveis de deter, excluindo as aves indígenas.

Defendemos que também é lógico que só devemos adquirir aves com anilhas federativas, porque o detentor passamos a ser nós, e como tal temos de assumir essa responsabilidade.

Será intenção da Direção da AON proibir aves sem anilha federativa na IberAves, ainda que, ou sobretudo, em venda.

 

 


 

 

 

PROIBIDO DETER E CRIAR AVES

DE ESPÉCIES INVASORAS

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

Decreto-Lei nº 92/2019

 

Artigo 16º

Interdição de espécies invasoras

É interdita a detenção, cultivo, criação, comércio, introdução na natureza e o repovoamento de espécimes de espécies incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras referida no artigo seguinte.

 

Artigo 17º

Lista Nacional de Espécies Invasoras

1 - É criada uma Lista Nacional de Espécies Invasoras constante do anexo II do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante ...

 

Artigo 19º

Efeitos da inclusão na Lista Nacional de Espécies Invasoras:

1 - A inclusão de espécies na Lista Nacional de Espécies Invasoras tem como efeitos a sujeição ao disposto no artigo 16.º, nomeadamente:

b) Interdição de detenção, cedência, compra, venda, oferta de venda, transporte, cultivo, criação ou utilização como planta ornamental ou animal de companhia;

 

 

De leitura clara, esta lei proibe-nos de deter e criar algumas aves que no passado foram habituais e queridas para muitos de nós.

Esta lista foi publicada com o próprio decreto-lei e apresentamo-la na página LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS. Atenção que existe uma listagem para as aves proibidas de deter em Portugal (incluindo Madeira e Açores) e existe uma segunda listagem para aves que além das primeiras, são proibidas de deter na Região Autónoma da Madeira.

Atenção que pode haver legislação própria emitida pelas Direções Regionais da DGAV, nomeadamente de Açores e Madeira, que podem impor outras restrições maiores além das que constam desta lei.

 

 


 

 

 

REGISTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

 

 

AVES DE ESPÉCIES EXÓTICAS

 

Deverá complementar esta informação com a que consta de forma pormenorizada na página REGISTO DE EXÓTICAS.

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019

Decreto-Lei nº 92/2019

 

Artigo 5º

Licença para detenção, cultivo e criação de espécies exóticas

1 - É sujeita a licença a detenção, cultivo ou criação, por pessoas singulares ou coletivas, de espécimes de espécies exóticas para fins comerciais, científicos ou pedagógicos, nomeadamente em:

d) Instalações para criação de animais.

 

Artigo 8º

Emissão de licença, renovação e averbamentos

1 - A emissão ou renovação de uma licença, e respetivos averbamentos, para a detenção, cultivo ou criação de espécies exóticas está sujeita ao pagamento de uma taxa, conforme o disposto no artigo 42.º

 

Artigo 10º

Duração da licença

1 - A licença para detenção, cultivo e criação de espécies exóticas é válida pelo prazo de três anos a contar da data da sua emissão.

2 - Há lugar a renovação da licença quando solicitada até 60 dias antes do termo do prazo da licença e uma vez confirmada a manutenção dos requisitos para a sua emissão.

 

 

Esta lei preconiza que os criadores de aves que constem da Lista de Espécies Exóticas sejam obrigados ao Registo de Espécies Exóticos, junto de autoridade competente, que se presupõe ser o ICNF.

A fase processual deste registo, bem como a própria lista não estão ainda definidos.

Este processo está a ser acompanhado pela FONP que emitiu, acerca do assunto o seguinte comunicado:

"Foi recentemente publicada a esperada revisão do Dec. Lei 565/95 sobre a detenção de e exposição de espécies exóticas e a nova lista de espécies consideradas invasoras.

A FONP, (em coordenação com a FOP) encontra-se a estudar e a analisar o documento, bem como a dialogar com as entidades oficiais envolvidas, e em breve se informarão os criadores filiados, através dos clubes e associações e pelos meios publicos habituais.

No entanto podemos desde já anunciar que para alem da previsão de um registo semelhante ao registo CITES, este Dec. Lei NAO AFETARÁ gravemente e NAO IMPEDIRÁ a continuação da actividade dos nossos associados e colegas.

Mais informação em breve.

Povoa de Varzim, 17 de julho de 2019

A Direcção FONP"

Será intenção da Direção da AON não admitir na IberAves, quer em concurso, quer em feira, a participação de criadores sem o devido Registo de Exóticas.

 

 


 

 

 

REGISTO DO CRIADOR

CITES

 

 

AVES INDÍGENAS E CITES A B

 

Deverá complementar esta informação com a que consta de forma pormenorizada na página REGISTO DO CRIADOR.

 

 

 

PORTARIA nº 7/2010

Portaria n.º 7/2010

 

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

O registo e as condições de exercício estabelecidos pela presente portaria são aplicáveis a todos os criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores e taxidermistas, assim como instituições científicas detentoras dos seguintes espécimes:

a) Espécimes de espécies incluídas nos anexos A, B, C ou D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996;

b) Espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, bem como espécimes de todas as espécies de aves migratórias que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros da União Europeia;

 

 

Este registo no ICNF é obrigatório para a detenção de aves da fauna europeia (indígenas) e dos anexos A e B da CITES, com excepção do periquito, do roseicollis, da caturra e do ringneck.

Os documentos que fazem parte deste registo são:

- o registo ou o pedido do registo

- declaração de cedência de todas as aves que se registe pela primeira vez

- certificado CITES de cada ave dos CITES A ou B que se registe pela primeira vez

Particular atenção ao pormenor de que só podemos adquirir aves a criadores já registados com o número de Registo de Criador, porque apenas esses detêm aves consideradas legais; as aves adquiridas a criadores sem número de criador não se conseguirão legalizar.

O registo inicia-se pelo pedido do Registo do Criador. Cada criador efetua apenas um registo do criador, mesmo que possua várias espécies da fauna europeia e/ou CITES A e B, sendo-lhe atribuido um número de registo individual que legitima o criador a deter estas espécies.

Este registo obriga ainda a um averbamento anual que deverá ser feito no mês de Fevereiro, onde constem as atualizações de baixas e entradas de aves no plantel.

Quer do registo inicial quer dos averbamentos, faz parte a passagem da titularidade da detenção de cada ave para a posse do adquirente. No caso das aves indígenas é suficiente a apresentação da declaração de cedência de cada ave; já no caso de aves CITES A ou B é necesário, além da apresentação da declaração de cedência de cada ave, pedir ao ICNF o certificado CITES de cada ave em nome do adquirente.

O próprio registo, o averbamento e os pedidos de certificados CITES são pagos.

Para realizar este registo necessita dos documentos comprovativos da legalidade da posse de cada um dos exemplares de aves adquiridas:

- no caso das aves indígenas, a declaração de cedência onde conste a identificação de ambos as pessoas, o Número de Criador de quem as cede e a identificação de cada uma das aves (nº das anilhas); atenção ao pormenor de que quem as cede tem de estar já registado;

- no caso de aves do CITES B, é também necessário a declaração de cedência onde conste o Número de Criador de quem as cede, o número de CITES dos progenitores das aves escrito na declaração e a identificação de cada uma das aves (nº das anilhas / chip) ou a própria ficha CITES de cada ave;

- no caso de aves do CITES A é necessário a declaração de cedência onde conste o Número de Criador de quem as cede, também com o número CITES de cada ave e ainda o certificado CITES de cada ave.

Ainda no registo e no averbamento é necessário pedir a passagem para o nome do próprio de todos os certificados CITES de cada ave.

O Registo de Criador está correto quando o criador:

- tiver o número de Registo de Criador

- certificado CITES de cada ave CITES A ou B

 

A AON não admitirá na IberAves, quer em concurso, quer em feira, a participação de criadores sem o devido Registo de Criadores e respetivos certificados CITES de cada ave, sempre que exigível.

 

Em caso de dúvida ou dificuldade na execução do pedido de registo, pode sempre contactar-nos e solicitar informação ou ajuda

       José Carlos Ferreira  969412954 / 917503344

 

 


 

 

 

REGISTO DGAV

 

Deverá complementar esta informação com a que consta de forma pormenorizada na página REGISTO DGAV.

 

 

 

DECRETO-LEI nº 276/2001

Decreto-Lei nº 276/2001

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente, no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

 

PORTARIA nº 67/2018

Portaria nº 67/2018

Artigo 2º

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na redação introduzida pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, todos os detentores de animais de companhia que exerçam a atividade de criação ou venda de animais de companhia devem proceder à competente comunicação prévia ...

 

PROTOCOLO FONP / DGAV

 

 

 

Estas leis obrigam ao registo na DGAV sempre que o criador ceda os seus animais de companhia. Isto é, só pode comercializar / ceder aves o criador que esteja registado na DGAV, por via de força de que as aves que criamos encaixam na definição de animais de companhia, dada por essa lei.

É gratuito!

É obrigatório para todos os criadores ativos.

Abrange todas as espécies de aves legalmente mantidas e criadas, porque todas elas são por definição animais de companhia.

A aON enviará os documentos necessários a todos os criadores que queiram efetuar o registo; de seguida recolhe, processa e envia os mesmos para a FONP. Anualmente haverá uma atualização do registo.

Por norma este registo deverá ser feito aquando do pedido anual de anilhas e assim a aON passará sempre a solicitar aos seus associados, aquando do pedido, o preenchimento dos documentos necessários. No primeiro ano far-se-á o pedido do número de registo e anualmente a atualização do mesmo, que deverá ser feito ainda que não se faça um pedido de anilhas, por forma a manter o registo atualizado.

Depois de efetuado a FONP fornecerá então o número de registo na DGAV a cada criador que se registe ao abrigo deste protocolo.

A AON não admitirá na IberAves, quer em concurso, quer em feira, a participação de criadores sem o devido Registo de Criadores e respetivos certificados CITES, sempre que exigível.