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“O homem sensato não necessita de leis”

Rousseau

 

 

CRIADOR

RESPONSÁVEL

 

 

CUMPRA A LEI

 

 

 

 

 

 

 

LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES NOTAS DE OPINIÃO

 

 

 

 

O regime legal que regulamenta a nossa atividade de criador de aves:

AJUDA A PROTEGER A NATUREZA

DEFENDE OS ECOSSISTEMAS E O EQUILIBRIO ECOLÓGICO

PROTEGE O VALOR DA BIODIVERSIDADE NO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

PROTEGE AS ESPÉCIES EM PERIGO DE EXTINÇÃO

INCENTIVA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO NA ÁREA

DEFENDE A NATUREZA

DEFENDE OS ANIMAIS

DEFENDE OS CIDADÃOS

 

 

CUMPRIR A LEI . . . PORQUE NÃO ???

 

 

 

 

Vejamos quais as práticas corretas e sua fundamentação, que consideramos ser importante cumprir com responsabilidade e legalidade.

 

 

!!! LEIA COM ATENÇÃO !!!

 

 

 


 

 

 

 

QUE LEIS?

 

 

 

Existem 3 leis fundamentais que regulam a atividade da criação de aves:

 

 

- espécies exóticas

 

 

DECRETO-LEI Nº 92/2019

- Decreto-Lei nº 92/2019, de 10 de Julho, e que estabelece o regime jurídico aplicável à detenção de espécies que sejam alóctones no meio ambiente em que vivemos; impede a introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna. VER PÁGINA Registo de exóticas.

Este registo é obrigatório para todas as espécies excepto os canários!!!

 

 

 

- CITES

 

 

PORTARIA nº 85/2018

- Portaria n.º 85/2018, regulamenta as condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das atividades que impliquem a detenção de várias espécies consideradas em perigo de extinção (CITES). VER PÁGINA Registo de Criador CITES. Regulamenta ainda a detenção de espécies indígenas.

Como esta portaria substituiu a Portaria 07/2010, este registo é muitas vezes referido como tal.

Este registo é obrigatório para espécies CITES e Indígenas.

 

 

 

- registo DGAV

 

 

- Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e seu comércio, e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. VER PÁGINA Registo DGAV.

Este registo é obrigatório para quem pede anilhas e faz-se com a associação onde peça anilhas.

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COMO CUMPRIR A LEI?

 

 

Para o total cumprimentos destas três leis basta fazer:

- o REGISTO DO CRIADOR e o AVERBAMENTO ICNF

- o REGISTO DGAV.

 

 

 

 

REGISTO DO CRIADOR E AVERBAMENTO ICNF

 

 

 

 

DECRETO-LEI nº 92/2019        PORTARIA Nº 85/2018

 

Ao efetuar o AVERBAMENTO ANUAL DO ICNF está a cumprir ambos: o Decreto-lei nº 92/2019 do Registo de Exóticas e a Portaria nº 85/2018 para as espécies CITES e INDÍGENAS.

Este averbamento engloba assim o cumprimento de ambas as leis, num só acto.

Para mais informação sobre o mesmo consulte na página Averbamento Anual.

É efetuado em documento próprio indicado pelo ICNF: Formulário de Averbamento do Registo de Criador.

 

 

Para poder efetuar este averbamento é necessário:

REGISTO DO CRIADOR ICNF    Registo do Criador

Se tiver aves CITES ou Indígenas, o criador deverá sempre solicitar o Registo do Criador CITES, registo que só é solicitado uma primeira vez.

Certificado CITES    Certificado CITES

Se tiver aves CITES I ou II tem de possuir os documentos CITES respetivos.

DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA / FATURA    Declaração de cedência

Em qualquer dos casos possuir, para todas as aves adquiridas, a Declaração de cedência modelo único, exigível pelo ICNF, ou fatura com os dados completos.

Este modelo de declaração de cedência tem entradas próprias para aves CITES e Indígenas. No caso de outras aves incluidas no Registo de Exóticas deverá ser usado o mesmo modelo, declarando estas aves nos campos próprios para as aves indígenas.

Só pode passar declaração de cedência de aves quem tenha Registo de Criador do ICNF (no modelo indicado é obrigatório o preenchimento do número de registo de criador de quem cede as aves)

ANILHAS FEDERATIVAS

Só é possível ter aves em cativeiro se estas forem anilhadas e com anilhas federativas!!!

 

 

NOTAS:

o Registo do Criador Portaria nº 85/2018 tem um custo único (??? 150€ ???)

o Registo do Criador pelo Decreto-lei 92/2019 de momento é gratuito (???)

o averbamento anual pela Portaria nº 85/2018 tem um custo anual (??? 50€ ???)

o averbamento anual pelo Decreto-lei 92/2019 de momento é gratuito (???)

cada documento CITES tem um custo (??? 30€ via normal ou 60€ com taxa de urgência ???)

as declarações de cedência nunca se pagam

nunca adquira aves sem declaração de cedência modelo único ou fatura com os dados completos

nunca adquira aves sem anilhas federativas, nem crie aves sem lhe colocar uma anilha federativa ou "chip"

só adquira aves a um criador com Registo de Criador junto do ICNF, já que na declaração de cedência é obrigatório o preenchimento do número de registo de criador de quem cede as aves

 

 

 

 

 

 

 

 

REGISTO DGAV

 

 

 

Para mais informação sobre este registo consulte a página REGISTO DGAV.

 

 

 

Por forma a tornar este registo mais fácil, a FONP estabeleceu um protocolo com a DGAV que permite que se possa fazer o mesmo no seu clube ou associação.

Assim o registo DGAV faz-se no seu clube ou associação aquando do pedido de anilhas, em cada ano.

Aquando do seu pedido de anilhas, a aON enviará na resposta ao mesmo, o formulário para o seu registo anual.

Em qualquer data pode também solicitar à aON a realização ou atualização deste registo.

É um registo gratuito

É obrigatório para todos os criadores ativos, que peçam anilhas. (no fundo é obrigatório para quem detenha animais de companhia)

Abrange todas as espécies de aves legalmente mantidas e criadas, ou seja todas as espécies legalmente admitidas como animais de companhia.

 

 

 

 

 


 

 

 

 

QUE AVES? QUE PROCEDIMENTOS?

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

ANILHAS FEDERATIVAS

 

 

Para informação completa sobre o este assunto consulte na página Anilhas Federativas.

No que diz respeito a aves por nós criadas, e desde que não tenham ou possam ter microchip, estas leis (Regulamento CE nº 865/2006 e Decreto-lei nº 92/2019) obviamente que levam à obrigatoriedade de colocar anilha fechada e federativa.

Anilha fechada por ser o único tipo de anilha que marca definitivamente a ave. Atenção que a obrigatoriedade de ser anilha fechada obriga necessariamente a que seja de diâmetro correto.

Anilha federativas, com o nº de STAM, por serem as únicas que identificam de forma rigorosa o seu criador, já que uma ou outra federação mantém um registo responsável e fidedigno de que cada anilha é entregue a um único criador. É o único sistema no qual o criador é identificado e responsável por cada anilha, tal como é exigido por lei.

 

 

 

 


 

 

 

 

PROIBIDO DETER E CRIAR AVES

DE ESPÉCIES INVASORAS

 

 

De leitura clara, esta lei proibe-nos de deter e criar algumas aves que no passado foram habituais e queridas para muitos de nós.

Esta lista foi publicada com o próprio decreto-lei e para melhor conhecimento deste aspeto da lei consulte a página LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS. Atenção que existe uma listagem para as aves proibidas de deter em Portugal (incluindo Madeira e Açores) e existe uma segunda listagem para aves que além das primeiras, são proibidas de deter na Região Autónoma da Madeira

.

LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER EM PORTUGAL

inclusive na Região Autónoma da Madeira

 

Acridotheres cristatellus ou mainá-de-crista

Acridotheres tristis ou mainá-indiano

Alectoris chukar ou perdiz-chukar

Alectoris graeca ou perdiz-grega

Alopochen aegyptiacus ou ganso-do-egipto

Corvus splendens ou corvo-indiano

Coturnix japonica ou codurnix japonesa

Euplectes afer ou bispo-de-coroa-amarela

Oxyura jamaicensis ou pato-de-rabo-alçado-americano

Ploceus melanocephalus ou tecelão-de-cabeça-preta

Pycnonotus cafer ou bulbul-de-ventre-vermelho

Quelea quelea ou tecelão-de-bico-vermelho

Threskiornis aethiopicus ou íbis-sagrado

 

 

 

Ainda são consideradas espécies invasoras apenas na Região Autónoma da Madeira:

 

ESPÉCIES PROIBIDAS DE DETER

NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

além das mencionadas acima

 

Estrila astrild ou bico-de-lacre

Myiopsitta monachus ou periquito monge

Poicephalus senegalus ou papagaio do senegal

Streptopelia decaocto ou rola-turca

Psittacula krameri ou periquito-de-colar ou vulgar "ringneck"

 

 

 

 


 

 

 

 

 

A aON e a sua Direção estamos muito interessados em ajudar os seus associados a integrarem-se no cumprimento dos seus deveres legais como criadores, evitando que qualquer um deles possa imcumprir alguma obrigação legal.

Também não desejamos que nenhum de nós, por desconhecimento ou dificuldade, possa optar por desistir das suas aves.

Assim estamos empenhados em poder ajudar os nossos associados a entenderem e a fazerem cumprir a lei.

Pode sempre contactar-nos e resolver as suas dúvidas quer no entendimento da legislação, quer na resolução dos processos administrativos necessários.

 

 g e r a l @ o r n i t o f i l i a . p t

 

!!! CONTATE-NOS !!!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

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