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“O homem sensato não necessita de leis”

Rousseau

 

 

C.I.T.E.S.

Enquadramento legal da C.I.T.E.S.

 

 

 

 

Nesta página encontra os aspectos fundamentais da descrição da legislação.

A informação e documentação necessária ao registo de CITES encontra-se na página de  Registo do Criador.

 

 

Desde sempre que o problema maior para a conservação das espéces na natureza tem sido o seu comércio pelo homem.

A importância do comércio international de seres vivos selvagens advém dos valores envolvidos: estima-se em biliões de euros envolvendo centenas de milhões de espécimes de plantas e animais. É um comércio muito diverso na sua natureza incluindo tanto os próprios espécimes selvagens vivos como uma pleiade de produtos derivados dos mesmos. Em muitos casos ainda a própria exploração comercial está associada a práticas humanas que levam também à perda de habitat natural das espécies.

Noutros casos de muitas espécies selvagens incluidas nesta convenção, elas próprias não estão em perigo de extinção, mas a existência de regulamentação que assegure a sustentabilidade do seu comércio é importante por forma a salvaguardar recursos futuros.

Por forma a tentar que essa atividade humana não pussesse em risco a sobrevivênvia dos seres vivos na natureza, em finais dos anos sessenta do século passado, formou-se uma organização entre muitos paises que tentou organizar e estabelecer legislação necessária a regular o comércio de animais e plantas.

A essa convenção passou a chamar-se:

 

 

 

C.I.T.E.S.

"Convention on International Trade in Endagered Species of Wild Fauna and Flora"

 

 

A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, também conhecida por Convenção de Washington, é um acordo internacional ao qual aderem voluntariamente actualmente 180 paises.

Na verdade a C.I.T.E.S. teve as suas origens numa resolução adotada em 1963 numa reunião da I.U.C.N. [International Union for Conservation of Nature] e o seu primeiro texto foi assinado pela primeira vez em 3 de Março de 1973 por 80 paises, obviamente em Washington. Tem por objectivo assegurar que o comércio de animais e plantas não ponha em risco a sua sobrevivência no estado selvagem, abrangendo hoje mais de 35.000 espécies da fauna e flora selvagens (5.600 espécies de animais e 30.000 de plantas). Desde que o acordo entrou em vigor em 1975 não houve qualquer notificação de extinção devido ao comércio internacional de qualquer espécie nela incluida.

A C.I.T.E.S. constitui de facto o mais importante e efectivo acordo global sobre a protecção e conservação das espécies selvagens com o fim único de evitar a sua extinção devido ao comércio internacional. É uma ferramenta fundamental de protecção e conservação de espécies, que contribui para mitigar a crise global de perda de biodiversidade.

 

Como funciona?

 

A C.I.T.E.S. é um acordo internacional ao qual os paises aderem voluntariamente; os paises vinculados à convenção são designados por "Partes".

Cada uma das Partes designa uma ou mais autoridade científica nacional para aconselhar e regular a implementação da Convenção. Em Portugal é o I.C.N.F. [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas].

A regulamentação emanada pela C.I.T.E.S. não substitui a legislação nacional das Partes, mas todas estão vinculadas a que a legislação nacional respeite a convenção em vigor, assegurando que a C.I.T.E.S. é implementada a nível nacional.

Em Portugal a C.I.T.E.S. foi regulamentada originalmente pelo Decreto-Lei nº 050/80 e é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 211/2009 de 3 de Setembro; as normas da sua aplicação constam no Regulamento (CE) nº 865/2006 de 4 de Maio.

 

A C.I.T.E.S. funciona sujeitando o comércio internacional das espécies abrangidas a determinados controles: cada importação, exportação, re-exportação e introduçãode espécimes dessas espécies necessita de uma autorização por um sistema de licenças

As espécies abrangidas na C.I.T.E.S. incluem-se em categorias diferentes conforme o seu risco e perigo de extinção e grau de protecção necessário. Assim no Secretariado Internacional (mundial) existem três Apêndices (I, II, e III) enquanto a União Europeia possui regras mais restritivas do que as indicads pela Convenção, regendo-se por um regulamento comunitário próprio que classifica as espécies em quatro Anexos (A, B, C e D):

(consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm)

 

APÊNDICES    (Secretariado Internacional)

 

Apêndice I

Inclui as espécies ameaçadas de extinção. O comércio de espécimes é permitido apenas em circunstâcias excepcionais

 

Apêndice II

Inclui as espécies que não estejam necessariamente ameaçadas de extinção, mas nas quais o comércio necessita de control apertado para evitar que o mesmo se torne incompatível com a sua sobrevivência.

 

A Conferência das Partes que é o órgão supremo de decisão da Convenção e que compreende todos os paises, define critérios biológicos e comerciais que ajudam a determinar que espécie deve ser incluida no Apêndice I ou II. Nas suas reniões regulares as Partes

 

Apêndice III

Contém as espécies que sejam protegidas na região natural de pelo menos um dos paises, que solicitou a sua proteção

 

 

 

ANEXOS    (União Europeia)

 

Anexo A

Inclui espécies em perigo de extinção; o comércio destes espécimes apenas é permitido em condições excepcionais; corresponde ao Anexo I da Convenção.

 

Anexo B

Inclui espécies que, apesar de não se encontrarem em perigo imediato de extinção, necessitam que o seu comércio seja controlado de modo a evitar uma comercialização não compatível com a sua sobrevivência; corresponde ao Anexo II da Convenção.

 

Anexo C

Contém espécies protegidas pelo menos por uma Parte contratante, que solicitou às restantes Partes o seu apoio para controlar o comércio internacional; corresponde ao Anexo III da Convenção.

 

Anexo D

Inclui espécies que apesar de não possuirem qualquer estatuto de protecção, apresentam um volume tal de importações comunitárias que se justifica uma vigilância.

 

 

 

Texto integral da Convenção C.I.T.E.S. (original em inglês)

 

 

Listagem completa dos anexos C.I.T.E.S.

Mais pormenores sobre a listagem dos anexos C.I.T.E.S. no que diz respeito às aves na página de  Registo do Criador.

 

 

Se pretende saber se uma determinada espécie está abrangida pela CITES, confira na checklist das espécies C.I.T.E.S. (original em inglês)

 

 

 

 


 

 

ENQUADRAMENTO LEGAL DA C.I.T.E.S.

 

 

NACIONAL:

 

Decreto-Lei nº 50/80 D.R. nº 168, Série I de 1980-07-23

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

 

Decreto-Lei nº 211/2009 D.R. nº 171, Série I de 2009-09-03

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) nº 338/97, do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através d controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) nº 865/2006 da Comissão, revogando o Decreto-Lei nº 114/90, de 5 de Abril.

 

Portaria nº 1178/2009 D.R. nº 194, Série I de 2009-10-07

Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P..

 

Portaria nº 1225/2009 D.R. nº 197, Série I de 2009-10-12

Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia.

 

Clarificação à Portaria nº 1225/2009 -- I.C.N.B.

Resumo do tipo de espécies que pode ser submetido a verificações em cada estância aduaneira.

 

Portaria nº 7/2010 D.R. nº 2, Série I de 2010-01-05

Regulamenta as condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das atividades que impliquem a detenção de várias espécies.

Regulamenta o Registo Nacional CITES / Registo do Criador.

 

Portaria nº 60/2012 D.R. nº 56, Série I de 2012-03-19

Concede a título excecional, um período especial de registo de 180 dias, para espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.º 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro.

 

Lei nº 69/2014 D.R. nº 166, Série I de 2014-08-29

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das Associações Zoófilas - "entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.”

 

 

 

COMUNITÁRIA:

 

Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996 - publicado em 3 de março de 1997

Regulamento de transposição da CITES para a União Europeia.

 

Regulamento (CE) nº 865/2006 da Comissão, de 4 de maio - publicado em 19 de junho - JOUE L 166

Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, relativo à proteção de espécimes da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

 

Regulamento (CE) nº 100/2008 da Comissão, de 4 de fevereiro - publicado em 5 de fevereiro - JOUE L 31

Altera, no que respeita às coleções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho.

 

Regulamento (CE) nº 997/2010 da Comissão, de 5 de novembro - publicado em 6 de novembro - JOUE L 290

Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.

 

Regulamento (CE) nº 101/2012 da Comissão, de 6 de fevereiro - publicado em 11 de fevereiro - JOUE L 39

Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

 

Regulamento (CE) nº 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012 - publicado em 7 de setembro - JOUE L 242

Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) – : altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho .

 

Regulamento (UE) nº 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012 - publicado em 7 de setembro - JOUE L 242

Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) – estabelece regras para a conceção das Licenças, Certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão

Ver Retificações (24 de setembro de 2013 - JOUE L 252)

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012.

 

Regulamento (UE) nº 1158/12 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 - publicado em 12 de dezembro - JOUE L 339

Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

 

Regulamento (UE) nº 750/2013 da Comissão, de 29 de julho - publicado em 7 de agosto - JOUE L 212

Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

 

Regulamento (UE) nº 888/2014 da Comissão, de 14 de agosto - publicado em 15 de agosto - JOUE L 243

Proíbe a introdução na União Europeia de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (CITES) .

 

Regulamento (UE) nº 1160/2014 da Comissão, de 30 de outubro - publicado em 31 de outubro - JOUE L 311

Altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.° 998/2003 (condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia – JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.) do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios .

 

Regulamento (UE) nº 1320/2014 da Comissão, de 1 de dezembro - publicado em 17 de dezembro - JOUE L 361

Altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 ( JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. ) do Conselho relativo à Proteção de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens através do Controlo do seu Comércio (CITES) - “O Anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é substituído pelo texto que consta do Anexo do presente Regulamento.”

 

Regulamento (UE) nº 2015/56 da Comissão, de 15 de janeiro - publicado em 16 de janeiro - JOUE L 10

Altera, no que respeita ao Comércio de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens, o Regulamento (CE) n.° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho – CITES.

 

Regulamento de Execução(UE) nº 2015/57 da Comissão, de 15 de janeiro - publicado em 16 de janeiro - JOUE L 10

Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.° 338/97 relativo à Proteção de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens através do Controlo do seu Comércio e no Regulamento (CE) n.° 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho – CITES.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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